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Contrato de Locação

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

TELELOK CENTRAL DE LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

A LOCATÁRIA DEVERÁ LER ESTE CONTRATO ATENTAMENTE, POIS, AO ACEITAR, ASSINAR PEDIDOS DE LOCAÇÃO OU UTILIZAR OS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA TELELOK, ESTARÁ CONCORDANDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

- 1 - DEFINIÇÕES PRELIMINARES

"LOCADORA": TELELOK CENTRAL DE LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com sede à Av. Aruanã, 280 - Prédio 5 - Tambore - Barueri - SP - Cep: 06460-010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ - N° 58.328.758/0001-33 e Inscrição Estadual n° 206.123.755.116, é a empresa responsável pela locação dos móveis objeto do contrato.

"LOCATÁRIA":Pessoa Física ou Jurídica que solicitar a locação ou vier a assinar os Pedidos de Locação e receber os bens móveis e as respectivas Notas Fiscais de Remessa e Notas de Locação, por este Instrumento Publico de Contrato devidamente registrado em Cartório.

"BENS MÓVEIS": O termo Bens Móveis refere-se a todo o mobiliário fornecido pela TELELOK a LOCATÁRIA.

"CONTRATO ADICIONAL": Quando a LOCATÁRIA solicitar a renovação do contrato, um contrato adicional ou simplesmente mais bens móveis, todas as cláusulas e condições deste Contrato, aplicam-se da mesma forma ao Contrato Adicional.

 

- 2 - DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. A LOCADORA, como legítima proprietária dos bens móveis descritos na Nota Fiscal de Remessa para Locação e pelo presente instrumento, cede os referidos móveis em Locação a LOCATÁRIA, nos termos deste contrato, pelo prazo inicialmente estabelecido no respectivo Pedido de Locação e/ou Orçamento.

2.2. O presente contrato terá início na data do recebimento dos bens móveis descritos na Nota Fiscal de Remessa para Locação, que deverão ser assinados pela LOCATÁRIA e término na data da efetiva devolução dos bens móveis.

 

- 3 - DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.1 O valor da Locação dos Bens Móveis cedidos a LOCATÁRIA, corresponde a somatória dos valores de Locação de cada Bem Móvel relacionado na Nota de Locação, sendo que o primeiro aluguel vencer-se-á no dia fixado na respectiva Nota de Locação, e os demais sucessivamente, em igual dia nos meses subseqüentes, até o término deste contrato.

3.2 O pagamento de todos os valores deverá ser feito na data de vencimento indicada, junto a uma instituição financeira, através de boleto bancário emitido e enviado pela LOCADORA, ou depósito na conta corrente da LOCADORA.

3.3 O não pagamento do valor da locação na data de seu vencimento implicará na cobrança pela LOCADORA de uma multa de 10 % (dez por cento) do valor do débito, e 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, calculado pro rata die, atualizado monetariamente.

3.4 Havendo solicitação de acréscimos de bens móveis (Contrato Adicional), durante o período de vigência do presente contrato, conforme estabelecido nas respectivas Notas de Locação, o valor do primeiro aluguel do referido acréscimo será calculado pro rata temporis, para que dessa forma, todos os vencimentos ocorram no mesmo dia.

 

- 4 - DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS MÓVEIS

4.1 A entrega dos bens Locados competirá à LOCADORA, ou a quem ela indicar, no local estipulado pela LOCATÁRIA no Pedido de Locação e/ou Orçamento e ocorrerá somente após a assinatura e/ou aceitação dos termos do presente contrato, pela LOCATÁRIA.

4.2 Não havendo interesse da LOCATÁRIA na prorrogação do prazo de Locação deste contrato, caberá à esta no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao seu término, manifestar seu desejo por escrito, em devolver os bens, autorizando expressamente sua retirada do local, sob pena de vir a responder pelos valores locativos do período adicional, até a efetiva disponibilidade física dos bens para a LOCADORA.

4.3 A LOCATÁRIA deverá ter a posse legal do local em que forem instalados os bens, sendo que sem o prévio consentimento, por escrito da LOCADORA, tais bens, não poderão ser instalados em outro local que não o estabelecido na respectiva Nota Fiscal de Remessa.

4.4 A responsabilidade pela verificação se os bens entregues pela LOCADORA atendem às especificações solicitadas será da LOCATÁRIA, que deverá no ato do recebimento assinar o canhoto da Nota Fiscal de Remessa do material, que servirá como comprovante do recebimento e aceitação dos bens.

 

- 5 - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSERVAÇÃO

5.1 A LOCADORA ficará encarregada dos serviços de assistência técnica dos referidos bens. Tais serviços serão executados dentro do horário comercial, onde os bens se encontrarem.

5.2 A LOCATÁRIA deverá comunicar imediatamente a LOCADORA por escrito, sobre qualquer ocorrência de avaria, extravio, dano ou furto do material locado.

5.3 Em caso de avaria, extravio, danos e/ou furto do material locado, a LOCADORA se reserva o direito de emitir cobrança bancária a LOCATÁRIA, no valor correspondente ao reparo e/ou substituição do material.

5.4 Todo e qualquer conserto e/ou reparo será efetuado única e exclusivamente pela LOCADORA, caso contrário a LOCATÁRIA será automaticamente responsabilizada pelos danos eventualmente causados.

5.5 A conservação dos bens locados competirá a LOCATÁRIA, que deverá, ao final da locação, restituir os bens locados nas mesmas condições em que os recebeu.

5.6 A LOCATÁRIA não poderá adaptar os bens locados, instalando peças, modificando sua aparência, estrutura ou funcionamento, a não ser que a LOCADORA, por escrito, consinta previamente.

5.7 A LOCADORA terá direito de inspecionar ou vistoriar, a qualquer tempo, os bens locados e a LOCATÁRIA deverá facilitar esse exame, sempre que for solicitada a isso.

5.8 A LOCADORA poderá exigir que sejam tomadas providências para a preservação e bom funcionamento dos bens locados, sem que isso venha a implicar transferências para ela das responsabilidades da LOCATÁRIA.

5.9 Qualquer peça ou acessório substituído ou acrescentado passará a ser de propriedade da LOCADORA, não cabendo a LOCATÁRIA qualquer direito de retenção ou indenização.

5.10 A LOCATÁRIA assumirá toda a responsabilidade pelos danos oriundos de acidentes causados pela operação dos equipamentos locados a seus empregados ou a terceiros, ficando desde já estipulada a obrigação da LOCATÁRIA pelo ressarcimento à LOCADORA dos prejuízos ocorridos.

 

- 6 - DOS REAJUSTES

6.1 No caso da presente Locação se estender por prazo superior a um ano, os valores contratados serão reajustados pela variação do IGPM/FGV ocorrida no mesmo período.

6.2 A LOCATÁRIA fica ciente de que, eventualmente, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle da LOCADORA, incluindo medidas governamentais supervenientes a este Contrato, alterando a legislação e os custos de locação. Nestes casos os valores da locação serão corrigidos na mesma época e proporção dessas alterações, independentemente do reajuste anual.

 

- 7 - DAS PENALIDADES

7.1 Se a LOCATÁRIA deixar de efetuar o pagamento dos aluguéis nos prazos previstos neste contrato ou de cumprir qualquer outro encargo contratual ou mesmo qualquer uma destas cláusulas, a LOCADORA poderá tomar, cumulativa ou alternativamente, as seguintes medidas:

7.1.1 Exigir que a LOCATÁRIA cumpra as obrigações que deixou de cumprir, sendo que o não pagamento de um aluguel ou de outro encargo, no prazo avençado, implicará vencimento antecipado dos demais valores mencionados na cláusula 3.

7.1.2 Rescindir, de pleno direito, o presente contrato de locação, sem aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, devendo em tal hipótese a LOCATÁRIA devolver dentro de 48 horas os bens locados, à LOCADORA, pagando ainda, multa convencional correspondente a 50% do valor restante do período da locação, estabelecido no Pedido de Locação ou Orçamento, e juros moratórios de 1% ao mês sobre o principal pleiteado.

7.2 Se houver a recusa na restituição dos bens locados nos prazos estipulados, ou se houver a necessidade de utilização de medidas judiciais para reaver os bens locados, a LOCATÁRIA deverá indenizar a LOCADORA pelos valores originais dos bens lançados na Nota Fiscal de Remessa, corrigidos pela variação do IGPM/FGV no período da locação bem como será responsável pelas despesas incorridas pela LOCADORA, em custas judiciais e honorários advocatícios de 20%.

7.3 A mora produzir-se-á de pleno direito, ocorrendo qualquer hipótese acima mencionada, independente de notificação extrajudicial ou judicial.

 

- 8 - DA RESCISÃO

8.1 O presente contrato, quando sua duração for superior a 30 (trinta) dias, poderá ser resilido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem prejuízo da multa convencional, que será devida pela LOCATÁRIA à LOCADORA, correspondente a 50% do valor restante do Contrato, estabelecido no Pedido de Locação ou Orçamento, caso seja ela a solicitante da rescisão.

8.2 Os bens locados deverão ser liberados para restituição à LOCADORA, com o vencimento, resilição ou rescisão do contrato, no local por ela entregue, em perfeito estado de conservação e uso.

 

- 9 - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A LOCADORA poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para a execução da presente locação, caso em que os registros e documentos gerados por tais sistemas eletrônicos ou automatizados servirão como meio de identificação ou de prova das instruções recebidas ou dos serviços prestados, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor probatório dos documentos com assinatura original.

9.2 Os bens locados não poderão ser sublocados no todo ou em parte, nem cedidos a terceiros, seja a que título for, sendo também proibida a cessão ou transferência deste contrato.

9.3 Sem prejuízo das modificações decorrentes de mudanças legais ou regulamentais, o Contrato só poderá ser alterado se, respeitada a boa-fé objetiva e a função social do Contrato, não se onerar injustificadamente a LOCATÁRIA e nem se romper o equilíbrio contratual. A modificação será feita por Contrato Adicional ou novo Contrato, e a LOCATÁRIA será previamente notificada das alterações.

9.4 A notificação comunicando as alterações contratuais deverá ser enviada a LOCATÁRIA no mínimo 30 (trinta) dias antes da data em que passarão a vigorar e dela deverá constar as alterações efetuadas, a data em que entrarão em vigor, a informação de que a LOCATÁRIA tem a faculdade de rescindir o Contrato caso discorde das alterações, bem como a advertência de que a continuidade do uso dos bens móveis após a entrada em vigor das alterações será tida como aceitação das alterações contratuais.

9.5 Se a LOCATÁRIA discordar das alterações, poderá rescindir este CONTRATO, mediante notificação por escrito. Nessa hipótese a LOCATÁRIA continuará responsável por todas as obrigações aqui assumidas antes da rescisão e da efetiva devolução dos bens móveis.

9.6 A tolerância ou transigência da LOCADORA não implicará em novação, perdão, renúncia, alteração ou modificação do Contrato, sendo o evento ou omissão considerado, para todos os fins de direito, como mera liberalidade da LOCADORA, que transigiu, anuiu ou não exigiu o cumprimento da obrigação, não implicando, todavia, na renúncia do direito de exigir o cumprimento das obrigações aqui contidas, a qualquer tempo.

9.7 O presente Contrato obriga não só as partes como também seus sucessores a qualquer título, a cumprirem todas as cláusulas e condições aqui expressas.

9.8 Tendo em vista a característica do contrato, para locações com prazo superior a 30 dias a cobrança mensal mínima será sempre de 30 dias, exceto para a 1ª parcela de contratos adicionais, conforme clausula 3.4.

- 10 - DO FORO COMPETENTE

10.1 Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

TELELOK CENTRAL DE LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Este Contrato esta registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica da Cidade de São Paulo, sob n° 3.420.151.

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